Obra atrasada: quais são os seus direitos e o que fazer, passo a passo

Obra atrasada: quais são os seus direitos e o que fazer, passo a passo

Atualizado em novembro de 2026. Conteúdo informativo; para entrar com ação, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

O contrato dizia “entrega em dezembro”. Dezembro passou, o prédio ainda tem andaime e a construtora não dá data. A obra atrasada é mais comum do que deveria, e a lei dá direitos claros a quem compra na planta quando a obra atrasa.

A regra principal está no art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018).

O que diz a lei, em resumo

SituaçãoO que a lei prevê
Atraso de até 180 dias além do prazo do contratoTolerância legal, se estiver prevista no contrato: a construtora não tem penalidade
Atraso maior que 180 dias, e você quer desistirDevolução integral do que pagou, corrigida, mais a multa do contrato, em até 60 dias
Atraso maior que 180 dias, e você quer continuarIndenização de 1% do valor pago à construtora por mês de atraso, corrigida

As duas saídas não se acumulam: ou você desiste com devolução e multa, ou fica com o imóvel e recebe a indenização mensal.

Obra atrasada: tolerância de 180 dias, indenização de 1% ao mês, devolução integral e prazo de 60 dias pela Lei 4.591/1964
Obra atrasada: o que diz a lei

Passo a passo para quem está com a obra atrasada

1. Descubra a data certa

Leia no contrato:

  • a data de entrega (às vezes vinculada à expedição do habite-se, não ao fim da obra);
  • se existe cláusula de tolerância de até 180 dias, que precisa estar escrita de forma clara;
  • as multas previstas para atraso.

A data que conta para a indenização é a do contrato mais os 180 dias, se a tolerância estiver prevista.

2. Junte as provas

  • Contrato, aditivos e o quadro-resumo.
  • Comprovantes de tudo o que você pagou à construtora (sinal, mensais, intermediárias).
  • E-mails, mensagens e comunicados da construtora sobre prazos.
  • Fotos da obra com data.
  • Se você paga aluguel, os recibos do aluguel do período de atraso.

3. Notifique a construtora por escrito

Envie uma notificação (e-mail com confirmação de leitura, carta com AR ou notificação extrajudicial) pedindo:

  • a nova data de entrega;
  • o pagamento da indenização de 1% ao mês ou, se for o caso, a rescisão com devolução integral.

Guarde a resposta. Muitas construtoras negociam nessa fase.

4. Decida: continuar ou desistir

Continuar vale a pena quando o imóvel ainda faz sentido para você, a construtora é sólida e o prédio está perto do fim.

Desistir faz sentido quando a obra está parada, a construtora dá sinais de dificuldade financeira ou o seu plano de vida mudou. Pelo art. 43-A, a devolução é integral e corrigida, sem a retenção que existe no distrato comum. Veja a diferença no guia do distrato de imóvel na planta.

5. Procure os órgãos de defesa ou a Justiça

Se não houver acordo:

  • Procon e a plataforma consumidor.gov.br, para tentar uma solução sem processo;
  • Juizado Especial Cível, para causas de até 40 salários mínimos (até 20 salários sem advogado);
  • Justiça comum, com advogado, para valores maiores.

Pontos que geram dúvida

Posso pedir lucros cessantes (o aluguel que eu deixei de receber ou que estou pagando)? O STJ já reconheceu que, no atraso, o prejuízo do comprador é presumido. Mas a multa por atraso prevista no contrato e os lucros cessantes, em regra, não se somam. Um advogado avalia o que rende mais no seu caso.

E se a construtora alegar chuva ou falta de material? Esse tipo de risco faz parte da atividade da construtora e, em geral, é o que a tolerância de 180 dias já cobre. Caso fortuito ou força maior de verdade é exceção e precisa ser provado.

A correção pelo INCC continua durante o atraso? É uma discussão frequente nos tribunais, e há decisões que congelam ou trocam o índice no período de atraso por culpa da construtora.

No Minha Casa Minha Vida, cobram “juros de obra” depois do prazo. O STJ decidiu que, no programa, não se pode cobrar do comprador juros de obra ou encargo equivalente depois do prazo de entrega, incluída a tolerância (Tema 996).

Como evitar o problema antes de comprar

  1. Pesquise o histórico de entregas da construtora: prédios entregues, atrasos e reclamações.
  2. Confira o Registro de Incorporação no cartório e o alvará.
  3. Leia as cláusulas de prazo, tolerância e multa antes de assinar.
  4. Desconfie de prazos muito curtos para obras grandes.

Veja as dúvidas mais comuns sobre comprar na planta no guia de imóvel na planta e compare com a opção de imóvel pronto.

Perguntas frequentes

Quanto tempo a construtora pode atrasar?

Até 180 dias além do prazo do contrato, se a tolerância estiver prevista de forma clara. Depois disso, já há atraso indenizável.

Quanto recebo de indenização pelo atraso?

1% do valor que você já pagou à construtora, por mês de atraso, corrigido, se decidir continuar com o imóvel.

Posso desistir do imóvel se a obra atrasar?

Sim. Depois dos 180 dias de tolerância, você pode rescindir e receber de volta tudo o que pagou, corrigido, mais a multa do contrato, em até 60 dias.

Comprou na planta e a obra atrasou? Me chama no WhatsApp que eu te ajudo a entender o seu contrato e os próximos passos.

Ficou com dúvida no seu caso?

Me chama no WhatsApp que eu faço sua simulação sem compromisso e te mostro os imóveis que cabem no seu bolso.

João Renato Fiuza

Corretor de imóveis (CRECI-BA 38593). Escreve sobre compra, financiamento e investimento em imóveis em Salvador, na Região Metropolitana e no interior da Bahia.

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